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segunda-feira, 19 de novembro de 2012

COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA


No acórdão relacionado ao Ag..Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo 708.474, sobre COMPETÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA, a Ministra Carmem Lucia resolve:

“Como visto do relatório, o pedido efetuado pelo Conselho Federal de Engenharia Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE) de anulação da Resolução COFECI n. 957/2006, em especial seus artigos 1º e 2º, ao argumento de que a referida Resolução teria extrapolado os contornos normativos da Lei n. 6.530/78, foi julgado improcedente.
O Juízo a quo, na sentença, consignou que ‘a avaliação de bens imóveis não exige formação específica na área de engenharia, arquitetura ou agronomia, motivo pelo qual não há qualquer ilegalidade nas disposições insertas COFECI n. 957/2006’. (…)
Não vislumbro, portanto, data vênia, qualquer ilegalidade na regulamentação questionada, que não é, na verdade, autônoma, mas sim foi expedida de acordo com o regramento autorizativo. De igual forma, não vislumbro a alegada ofensa à Lei 5.194/66; ao art. 145 do CPC ou, ainda, aos arts. 5º, XIII e 22, XVI da CF/88”.

Este acórdão é muito interessante para o CORRETOR de imóveis, pois reconhece o seu direito de, previamente habilitado, elaborar parecer técnico de avaliação mercadológica.

Veja a íntegra da Resolução COFECI n. 957-2006

quarta-feira, 7 de novembro de 2012

CURSO DE AVALIADOR DE IMÓVEIS


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